Cota Frango
Acesso Restrito
Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 27, de 08/08/12, o protocolo eletrônico passou a ser dispensado. Desde o início do ano-cota 2012/2013 o controle das cotas passou a ser feito exclusivamente pelo sistema NOVOEX. No preenchimento dos Registros de Exportação (RE), as empresas devem observem o que segue:
Ao incluir RE com código de enquadramento 80300, o sistema NOVOEX somente permitirá as NCM 0210.99.00-11, 1602.31.00-11 e 1602.3220-11;
O NOVOEX também fará a crítica quanto ao país de destino, que deverá ser um daqueles da União Europeia;
Somente poderão emitir RE com o código 80300 as empresas cadastradas pelo DECEX, participantes da cota frango;
Deverá ser informado, obrigatoriamente, o código de categoria de cota 00021 na aba de dados da mercadoria (ao acessar a lupa, o sistema informa a categoria existente de acordo com o destaque de NCM);
Se algum destes critérios não for observado, o sistema emitirá um alerta e impedirá o registro do RE;
Se todos os critérios forem atendidos, o sistema contabilizará a cota e fará o deferimento automático (exceto se o RE ficar pendente em outro órgão);
O controle de saldo das Licenças de Importação será feito exclusivamente pelo Banco do Brasil, procedimento que já vem realizando para a emissão dos certificados.
Por oportuno, o DECEX divulga os saldos (quantidades não utilizadas) da Reserva Técnica referentes ao 1º sub-período do ano-cota 2012/2013, que foram somados à cota de 30%, a ser distribuída por ordem de chegada no 2º sub-período deste ano-cota, conforme previsto no inciso III do parágrafo 2º dos artigos 2º, 5º e 6º do aludido Anexo à Portaria SECEX:
0210.99.00 – 3.549,858 toneladas1602.31.00 – 2.769,000 toneladas
1602.32.20 – 2.384,310 toneladas
Informa-se, também, a soma das quantidades devolvidas pelas empresas, para o 2º sub-período do ano-cota 2010/2011, em conformidade a alínea g do inciso II dos referidos artigos:
1602.31.00 – 181,051 toneladas1602.32.20 – 281,488 toneladas
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
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