Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México (Automotivo)
O Acordo de Complementação Econômica nº 55, subscrito entre MERCOSUL e México, internalizado no Brasil mediante Decreto n. 4.458, de 05/11/2002, regula o comércio entre as partes de:
- Automóveis
- Veículos com Peso Bruto Total até 8.845 kg (comerciais leves, chassis com motor, cabina e carroceria para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina com Peso Bruto Total até 8.845 kg).
- Tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsionadas e máquinas rodoviárias autopropulsionadas; e
- Autopeças para os produtos automotivos listados nas alíneas anteriores, inclusive as destinadas ao mercado de reposição.
O Acordo, vigente desde o dia 01 de janeiro de 2003, consiste basicamente na redução recíproca das alíquotas de importação dos produtos automotivos que cumpram com as disposições sobre origem constantes do Anexo II (Regra de Origem).
Documentos do Acordo
O Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado entre Mercosul e México, está disponibilizado em meio magnético conforme a estrutura listada abaixo:
Texto do Acordo Anexo I Produtos Automotivos a que se refere o artigo 3° do Acordo
Anexo II Regime de Origem a que se refere o artigo 6° do Acordo Automotivo
Apêndices Assunto Apêndice I Sobre o comércio no setor automotivo entre Argentina - México
Apêndice II Sobre o comércio no setor automotivo entre Brasil - México Apêndice III Sobre o comércio no setor automotivo entre Paraguai - México Apêndice IV Sobre o comércio no setor automotivo entre Uruguai - México
| Texto do Acordo | ||
| Anexo I | Produtos Automotivos a que se refere o artigo 3° do Acordo | |
| Anexo II | Regime de Origem a que se refere o artigo 6° do Acordo Automotivo | |
| Apêndices | Assunto |
| Apêndice I | Sobre o comércio no setor automotivo entre Argentina - México |
| Apêndice II | Sobre o comércio no setor automotivo entre Brasil - México |
| Apêndice III | Sobre o comércio no setor automotivo entre Paraguai - México |
| Apêndice IV | Sobre o comércio no setor automotivo entre Uruguai - México |
| Protocolos Adicionais | Assunto | Internalização ao ordenamento jurídico brasileiro |
| Primeiro Protocolo Adicional | Modifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, entre o MERCOSUL e o México | - |
| 1° Protocolo Adicional ao Apêndice I | Incorpora ao Apêndice I do ACE 55, que regula o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, os veículos automóveis para o transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00), ajustando o que corresponde às demais disposições do referido Apêndice I. Por outro lado, estabelece que, para o intercâmbio comercial entre a Argentina e o México, a validade do certificado e declaração de origem será de um ano. | - |
| 2° Protocolo Adicional ao Apêndice I | Modifica o artigo 4° do Apêndice I, entre Argentina e México, do Acordo Automotivo. | - |
| 1° Protocolo Adicional ao Apêndice II | Modifica a Nota Complementar nº 1 do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo. | Decreto nº 5507 de 12/08/05 |
| 2° Protocolo Adicional ao Apêndice II | As Partes incorporam ao Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo para determinados produtos do Setor Automotivo | Decreto n° 6782 de 18/02/09 |
| 1° Protocolo Adicional ao Apêndice IV | Modifica o Apêndice IV sobre o comércio no setor automotivo, entre o Uruguai e o México. | - |
