Acordo de complementação econômica nº 14
Brasil/ Argentina
Embora a vontade brasileira e argentina de se integrar em uma União Aduaneira seja anterior à década de cinqüenta, o primeiro passo importante na aproximação dos dois países foi a assinatura da “Declaração de Iguaçu”, em 1985, pelos presidentes Sarney e Alfonsin, na qual os dois países se mostravam dispostos a acelerar o processo de integração bilateral.
No ano seguinte, 1986, mais um passo: a assinatura da “Ata para a Integração Brasil-Argentina” , que criou o Programa de Integração e Cooperação Econômica - PICE. A Ata baseia-se nos princípios que mais tarde viriam a nortear o Tratado de Assunção: flexibilidade, para permitir ajustamentos no ritmo e nos objetivos; gradualismo, para avançar em etapas anuais; simetria, para harmonizar as políticas específicas que interferem na competitividade setorial) e equilíbrio dinâmico, para propiciar uma integração setorial uniforme.
Em 1988, os dois países assinam o “Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento”, que tinha o objetivo de fixar uma área de livre comércio em um prazo de dez anos. Na oportunidade, foram assinados 24 Protocolos sobre diversos temas, tais como: bens de capital, trigo, produtos alimentícios industrializados, indústria automotriz, cooperação nuclear, transporte marítimo, transporte terrestre.
O auge do processo foi atingido em julho de 1990, com a assinatura da “Ata de Buenos Aires” que reduziu o prazo em quatro anos e meio, até dezembro de 1994 e o objetivo passou a ser o de um mercado comum. Em dezembro de 1990 foi assinado o Acordo de Complementação Econômica no. 14, entre os dois países, incorporando os 24 Protocolos anteriormente citados, que se constituiu no referencial adotado, posteriormente, no Tratado de Assunção.
O ACE 14 foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 60, de 15/03/1991. Com a implementação do Mercosul, a partir de 1995, o comércio entre a Argentina e o Mercosul passou a ser realizado ao amparo do ACE 18.
ACE 14 |
| Texto Normativo |
| Anexo I |
| Anexo I |
| Anexo I |
| Anexos I e II |
| Anexos II |
| Anexo II |
| Anexos II e III |
| Anexos III IV V VI |
Protocolos Adicionais |
Assunto |
Internalização |
| Primeiro Protocolo Adicional | Alteração de preferências | Decreto nº 125 de 22/05/1991 |
| Segundo Protocolo Adicional | Afrmn | Decreto nº 169 de 04/07/1991 |
| Terceiro Protocolo Adicional | Gravame sobre fretes de transporte internacional | Decreto nº 553 de 29/05/1992 |
| Quanto Protocolo Adicional | Ampliação do regime automotivo | Decreto nº 403 de 26/12/1991 |
| Quinto Protocolo Adicional | Preferências para o setor pesqueiro | Decreto nº 477 de 16/03/1992 |
| Sexto Protocolo Adicional | Quota para ônibus e caminhões | Decreto nº 469 de 09/03/1992 |
| Aprofundamento do Acordo | Decreto nº 549 de 27/05/1992 | |
| Redução das listas de exceções | Decreto nº 555 de 29/05/1992 | |
| Nono Protocolo Adicional | Ampliação do regime automotivo | Decreto nº 553 de 29/05/1992 |
| Décimo Protocolo Adicional | Metanol | Decreto nº 628 de 07/08/1992 |
| Acordo setorial siderúrgico | Decreto nº 714 de 23/12/1992 | |
| Décimo Segundo Protocolo Adicional | Ampliação da lista comum automotiva | Decreto nº 759 de 19/02/1993 |
| Décimo Terceiro Protocolo Adicional | Prorrogação de quota do setor automotivo | Decreto nº 813 de 29/04/1993 |
| Redução das listas de exceções | Decreto nº 847 de 25/06/1993 | |
| Décimo Quinto Protocolo Adicional | Prorrogação de quota do setor automotivo | Decreto nº 874 de 16/07/1993 |
| Décimo Sexto Protocolo Adicional | Estabelecimento de quota para o setor automotivo | Decreto nº 871 de 14/07/1993 |
| Décimo Sétimo Protocolo Adicional | Sanções administrativas – Regime de Origem | Decreto nº 929 de 14/09/1993 |
| Ampliação do programa de liberalização | Decreto nº 1.078 de 04/03/1994 | |
| Décimo Nono Protocolo Adicional | Ampliação da lista comum automotiva | Decreto nº 1.076 de 04/03/1994 |
| Vigésimo Protocolo Adicional | Prorrogação de prazo para uso obrigatório de formulário de origem | Decreto nº 1.128 de 03/05/1994 |
| Altera preferências | Decreto nº 1.130 de 03/05/1994 | |
| Altera preferências | Decreto nº 1.129 de 03/05/1994 | |
| Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional | Estabelecimento de quota para o setor automotivo | Decreto nº 1.131 de 03/05/1994 |
| Redução das listas de exceções | Decreto nº 1.127 de 03/05/1994 | |
| Vigésimo Quinto Protocolo Adicional | Inclusão de Notas Complementares | Decreto nº 1.210 de 03/08/1994 |
| Vigésimo Sexto Protocolo Adicional | Certificação de origem | Decreto nº 1.300 de 04/11/1994 |
| Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional | Ampliação de quota para o setor automotivo | Decreto nº 1.393 de 10/02/1995 |
| Regimento para o comércio do setor automotivo | Decreto nº 3.498 de 02/06/2000 | |
| Vigésimo Nono Protocolo Adicional | Normas complementares ao 28º Protocolo Adicional | Decreto nº 3.464 de 17/05/2000 |
| Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil” | Decreto nº 3.816 de 10/05/2001 | |
| Substituição do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Argentina e o Brasil" | Decreto nº 4.510 de 11/11/02 | |
| Trigésimo Segundo Protocolo Adicional | Prorroga o 31º Protocolo Adicional | |
| Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional | Manutenção das regras do 31º Protocolo Adicional | Decreto nº 5.716 de 09/03/06 |
| Estabelecimento de medidas para adaptação competitiva, integração produtiva e expansão equilibrada e dinâmica do comercio | ||
| Substituição do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Argentina e o Brasil" | Decreto nº 5.835 de 06/07/2006 | |
| Trigésimo Sexto Protocolo Adicional | Certificação de origem para ônibus | Decreto nº 5.876 de 17/08/2006 |
| Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional | Prorroga vigência do 36º Protocolo Adicional | Nota Conjunta N° 85/07 e Nº 115 de 04/07/2007 |
| Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional | Substituição do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Argentina e o Brasil" | Decreto nº 6.500, de 02/07/2008 |
| Trigésimo Nono Protocolo Adicional | Prorroga o prazo de vigência para a certificação de origem de ônibus. | Decreto n.º 7.131, de 17/03/2010 |
