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Regime de Origem do Mercosul

1) Normas

A seguir está relacionado o conjunto de Normas concernentes ao Regime de Origem do MERCOSUL, o qual é atualmente regido apenas pelas que já entraram em vigência.

 
Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 (ACE n° 18)
Incorpora ao Acordo a Decisão n° 01/04 do Conselho do Mercado Comum relativa ao Regime de Origem do MERCOSUL. Desde 16/08/2009, a parte desta normativa, referente aos Requisitos Específicos de Origem foi substituída pelos Requisitos Específicos de Origem que constam no 62º Protocolo Adicional.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto n° 415/91 (CR/di 2190).
•    Brasil: Nota n° 044, de 06/06/2005 - Decreto n° 5.455, de 02/06/2005 (CR/di 2029) e (CR/di 2190).
•    Paraguai: Nota n° 227/05, de 19/12/2005 - Decreto n° 6663, de 28/11/2005 (CR/di 2164) e (CR/di 2190).
•    Uruguai: Nota n° 575/05 de 19/07/2005 - Decreto n° 207/05, de 05/07/2005, publicado dia 15/07/05 (CR/di 2059) e (CR/di 2190).
Em conformidade com o Artigo 3º deste Protocolo e recebida a Nota SM/058/06, com data 26/01/2006, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2190), o mesmo entrou em vigência entre seus signatários em 26/02/2006.

 

Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum relativa ao Regime de certificação de mercadorias originárias do MERCOSUL armazenadas em depósitos aduaneiros de um de seus Estados Partes.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto n° 415/91 (CR/di 1969).
•    Brasil: Nota n° 97 de 18/05/04- Decreto n° 5.075, de 11/05/2004 (CR/di 1782).
•    Paraguai: Decreto n° 3075, de 19/08/2004 (CR/di 1969).
•    Uruguai: Nota n° 481/04, de 10/08/04 - Decreto n° 207/04, publicado no Diário Oficial n° 26.533, de 29/06/04 (CR/di 1842).
Este Protocolo entrou em vigência a partir de 25 de março de 2005, segundo Nota da Secretaria do MERCOSUL (CR/di 1969).
 
Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Protocolização da Decisão CMC Nº 29/03.
Dispõe sobre a porcentagem do conteúdo regional no Regime de Origem do MERCOSUL para outorgar a condição de originários aos produtos do Paraguai (40% até 2008, 50% até 2014 e 60% a partir de 2014).
Disposições de internalização:
Argentina: Decreto N° 415/91.
Brasil: Nota N° 97 de 18/05/04- Decreto N° 5.077 de 11/05/04.
Paraguai: Decreto Nº 3074 de 19/08/2004.
Uruguai: Nota N° 480/04 de 10/08/04- Decreto N° 206/04. 
 

Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Resolução GMC n° 37/04 do Grupo Mercado Comum relativa à Regulamentação da Decisão CMC n° 41/03, a qual por sua vez, prevê, em seu Artigo 2º, a aplicação do princípio acumulação com materiais originários da Comunidade Andina.
O Art. 5 da Resolução GMC n° 37/04 dispõe que, para os fins do Artigo 2º da Decisão CMC Nº 41/03, serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários dos países da Comunidade Andina (CAN) incorporados a uma determinada mercadoria no território de um dos Estados Partes do MERCOSUL, desde que:
i)    cumpram com o Regime de Origem dos respectivos ACEs entre o MERCOSUL e os Países Andinos;

ii)    tenham um requisito de origem definitivo nos respectivos ACEs entre o MERCOSUL e os Países Andinos;

iii)    tenham atingido o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos; e

iv)    não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados, em função de quotas estabelecidas nesses acordos.

O Art. 6 da Resolução GMC n° 37/04 dispõe que a Comissão de Comércio do MERCOSUL solicitará à Secretaria da ALADI que elabore uma lista por país em que indicará a data na qual cada produto alcançará a preferência citada no Art. 5 da mesma Norma, de forma que os Estados Partes do MERCOSUL possam utilizar a partir da data informada, o princípio da acumulação. A lista será aprovada pela Comissão de Comércio mediante Diretriz.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Nota SM/277/2007, de 12/04/07 - Decreto Nº 415/91, de 18/3/91, publicado no BO de 20/03/91.(CR/di 2432).
•    Brasil: Nota N° 222, de 06/11/06- Decreto N° 5.942, de 27/10/06 (CR/di 2348) e Nota SM/277/2007, de 12/04/07 (CR/di 2432).
•    Paraguai: Nota SM/1192/06 - Decreto Nº 7874, de 24/07/06 (CR/di 2364).
•    Uruguai: Nota N° 510/06, de 04/09/06 - Decreto N° 269/06, de 14/08/06, publicado no Diário Oficial N° 27.059, de 18/08/06 (CR/di 2319) e Nota SM/277/2007, de 12/04/07 (CR/di 2432).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/277/07, com data 12/04/2007, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2432), o mesmo entrou em vigência entre seus signatários em 13/05/2007.

 

Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz n° 01/05 da Comissão do Comércio do MERCOSUL relativa ao preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nos casos de cumprimento do valor agregado regional previsto na Decisão CMC nº 29 na Resolução GMC nº 37/04.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Nota SM/1192/06, de 22/11/06 - Decreto 415/91 (CR/di 2364).
•    Brasil: Nota N° 191, de 25/09/06 - Decreto N° 5.898, de 20/09/06 (CR/di 2326) e Nota SM/1192/06, de 22/11/06 (CR/di 2364).
•    Paraguai: Nota SM/1192/06, de 22/11/06 - Decreto Nº 7874, de 24/07/06 (CR/di 2364).
•    Uruguai: Nota N° 510/06, de 04/09/06 - Decreto N° 289/06, de 28/08/06, publicado no Diário Oficial N° 27.068, de 01/09/06 (CR/di 2319) e Nota SM/1192/06, de 22/11/06 (CR/di 2364).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/1192/06, com data 22/11/2006, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2364), o mesmo entrou em vigência entre seus signatários em 24/12/2006.

 

Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz n° 04/04 da Comissão do Comércio do MERCOSUL relativa à "Acumulação Total de Origem Intra-MERCOSUL".
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto Nº 415/91 (CR/ di 2354).
•    Brasil: Nota N° 203, de 17/10/06 - Decreto N° 5.929, de 13/10/06 (CR/di 2337) e (CR/di 2354).
•    Paraguai: Decreto Nº 6.422, de 22/09/2005 (CR/di 2354).
•    Uruguai: Nota N° 510/06 de 04/09/06 - Decreto N° 288/06, de 28/08/06, publicado no Diário Oficial N° 27.068, de 01/09/06 (CR/di 2319) e (CR/di 2354).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/1156/06, com data 10/11/2006, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2354), o mesmo entrou em vigência entre seus signatários em 13/12/2006.

 

Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Decisão n° 20/05 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL relativa à prorrogação, até 31 de dezembro de 2010, da possibilidade de que os Estados Partes do MERCOSUL requeiram o cumprimento do Regime de Origem do MERCOSUL para todo o comércio intrazona.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto Nº 415/91, de 19/04/2006 (CR/di 2983).
•    Brasil: Decreto Nº 5.899, de 20/09/06, publicado no DOU de 21/09/06 (CR/di 2983).
•    Paraguai: Decreto Nº 2.413, de 06/07/2009 (CR/di 2983).
•    Uruguai: Decreto Nº 542/005, de 26/12/05, publicado no DO de 01/09/06 (CR/di 2983).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/611/09, com data 15/07/2009, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2983), o mesmo entra em vigência entre seus signatários em 16/08/2009.

 

Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Decisão n° 03/05 do Conselho do Mercado Comum relativa ao "Regime para a integração de processos produtivos em vários Estados Partes do MERCOSUL com utilização de materiais não originários".
Ainda não entrou em vigência

 

Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz n° 06/05 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), relativa à Nota Explicativa do Regime de Origem MERCOSUL, que, dispõe, entre outros assuntos, sobre o preenchimento do Certificado de Origem MERCOSUL nas operações que envolvem terceiros operadores.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto Nº 415/91, de 02/03/06 (CR/di 2985).
•    Brasil: Decreto Nº 5.902, de 20/09/06, publicado no DOU de 21/09/06 (CR/di 2985).
•    Paraguai: Decreto Nº 2.413, de 06/07/2009 (CR/di 2985).
•    Uruguai: Decreto Nº 287/006, de 28/08/06, publicado no DO de 01/09/06. (CR/di 2985).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/613/09, com data 15/07/2009, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2985), o mesmo entra em vigência
entre seus signatários em 16/08/2009.

 

Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz n° 05/06 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), relativa à Nota Explicativa nº 2 do Regime de Origem MERCOSUL, referente a requisito de origem para os bens de capital, a materiais intermediários e à permissão para confeccionar o Formulário do Certificado de Origem em papel reciclado.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto Nº 415/91 (CR/di 2984).
•    Brasil: Decreto Nº 6.544, de 21/08/08, publicado no DOU de 22/08/08 (CR/di 2984).
•    Paraguai: Decreto Nº 2.413, de 06/07/2009 (CR/di 2984).
•    Uruguai: Decreto Nº 358/008, de 23/07/08, publicado no DO de 30/07/08 (CR/di 2984).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/612/09, com data 15/07/2009, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2984), o mesmo entra em vigência entre seus signatários em 16/08/2009.

 

Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz n° 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), relativa ao Regime de Origem MERCOSUL. A Diretriz n° 10/07 substitui a lista do Anexo I da Decisão CMC nº 1/04 (lista de itens NCM sujeitas a Requisitos Específicos de Origem) adaptando-a ao Sistema Harmonizado 2007.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto N° 415 (CR/di 2986).
•    Brasil: Decreto Nº 6.543*, de 21/08/08, publicado no DOU de 22/08/08 (CR/di 2986).
*Obs: Embora não esteja mencionado na página da ALADI, posteriormente à internalização do LXII Protocolo Adicional ao ACE-18 pelo Decreto 6.543, de 21/08/2008, houve uma Ata de Retificação desse Protocolo Adicional, de 03/09/08, e o Brasil decidiu efetuar uma nova incorporação completa do mesmo, com a retificação incluída, por meio do Decreto 6.652, de 18/11/2008.
•    Paraguai: Decreto Nº 2.413, de 06/07/2009 (CR/di 2986).
•    Uruguai: Decreto Nº 356/008, de 23/07/08, publicado no DO em 01/08/08 (CR/di 2986).
Em conformidade com o Artigo 3º deste Protocolo e recebida a Nota SM/614/09, com data 15/07/2009, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2986), o mesmo entra em vigência entre seus signatários em 16/08/2009.

 

Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 21/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à Modificação de Requisito de Origem, a qual modifica o Anexo I da Decisão CMC N° 01/04, eliminando o requisito específico de origem das posições tarifárias NCM 1803.10.00, 1803.20.00, 1804.00.00 e 1805.00.00.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto Nº 415/91 (CR/di 2981).
•    Brasil: Decreto Nº 6.542, de 21/08/08, publicado no DOU de 22/08/08 (CR/di 2981).
•    Paraguai: Decreto Nº 2.413, de 06/07/2009 (CR/di 2981).
•    Uruguai: Decreto Nº 359/008, de 23/07/08, publicado no DO em 30/07/08 (CR/di 2981).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/609/09, com data 15/07/2009, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2981), o mesmo entra em vigência entre seus signatários em 16/08/2009.

 

Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao ACE n° 18

Incorpora ao Acordo a Decisão n° 16/07 do Conselho do Mercado Comum (CMC), relativa ao critério de minimis no MERCOSUL, à modificação do Artigo 1 da Decisão CMC nº 29/03, e a outras disposições.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Decreto Nº 415/91 (ALADI/CR/di 2982).
•    Brasil: Decreto Nº 6.561, de 11/09/08, publicado no DOU de 12/09/08 (ALADI/CR/di 982).
•    Paraguai: Decreto Nº 2.413, de 06/07/2009 (ALADI/CR/di 2982).
•    Uruguai: Decreto Nº 412/008, de 27/08/08, publicado no DO, em 04/09/08 (ALADI/CR/di 2982).
Em conformidade com o Artigo 2º deste Protocolo e recebida a Nota SM/610/09, com data 15/07/2009, da Secretaria do MERCOSUL (ALADI/CR/di 2982), o mesmo entra em vigência entre seus signatários em 16/08/2009.

 

Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 62/07 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência

 

Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz CCM nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à modificação do Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07 (lista de itens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM – sujeitos a Requisitos Específicos de Origem, em NCM SH 2007), retirando a exigência de salto tarifário do requisito específico de origem para o item NCM 8517.12.21

Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência

 

Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 12/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à modificação do Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07 (lista de itens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM – sujeitos a Requisitos Específicos de Origem, em NCM SH 2007), promovendo as adequações dos Requisitos Específicos de Origem que se fizeram necessárias em decorrência da aprovação de modificações de determinados itens da NCM SH 2007 pelo Grupo Mercado Comum.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.

 

Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 07/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à modificação do Anexo I da Diretriz CCM nº 10/07 (lista de itens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM – sujeitos a Requisitos Específicos de Origem, em NCM SH 2007), promovendo as adequações dos Requisitos Específicos de Origem que se fizeram necessárias em decorrência da aprovação de modificações de determinados itens da NCM SH 2007 pelo Grupo Mercado Comum.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.

 

Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Decisão n° 01/09 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”. Quando o presente protocolo entrar em vigência, revogará o XLIV Protocolo Adicional, referente ao atual Regime de Origem do MERCOSUL e o substituirá pelo novo Regime de Origem do MERCOSUL, que consolida as Normas concernentes à matéria aprovadas após a Decisão CMC nº 1/04 e aperfeiçoa alguns aspectos de seu texto.
O Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09 consiste na lista de itens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – versão NCM SH 2007 – sujeitos a Requisitos Específicos de Origem, incluídas as alterações efetuadas pelas Resoluções GMC nos 07/07, 27/07 e 28/07, 01/08, 05/08, 30/08, 33/08, 56/08 e 57/08.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.

 

Octogésimo Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 14/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à eliminação das posições tarifárias 1516.20.00 e 1517.90.90 do Apêndice I da Decisão CMC 01/09 (lista de itens NCM SH-2007 sujeitos a requisitos específicos de origem), de modo que essas posições passaram a ser submetidas à Regra Geral de Origem, disposta no Anexo da Decisão CMC Nº 01/09, Artigo 3º.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.

 

Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 21/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à modificação o Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09, no sentido de promover as adequações dos Requisitos Específicos de Origem que se fizeram necessárias em decorrência das modificações à NCM SH 2007 aprovadas pela Resolução nº 34/08 do Grupo Mercado Comum. Entretanto, enquanto a Decisão CMC Nº 01/09 não entrar em vigência, a Diretriz CCM nº 21/09 modifica o  Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07, no que couber.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.

 

Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 22/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à modificação do Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09.  Essa modificação eliminou exigência de mudança de posição tarifária para determinados itens cujas partes e peças passaram a classificar-se na mesma posição tarifária em decorrência da Resolução GMC Nº 70/06 (IV emenda do Sistema Harmonizado). Entretanto, enquanto a Decisão CMC Nº 01/09 não entrar em vigência, a Diretriz CCM nº 22/09 modifica o Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.

 

Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE nº 18

Incorpora ao Acordo a Diretriz 04/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, a qual estabelece que os certificados de origem e demais documentos vinculados à certificação de origem em formato digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel. Para isso devem ser emitidos e assinados eletronicamente, de acordo com as respectivas legislações dos Estados Partes, por entidades e funcionários devidamente habilitados pelos Estados Partes. Deve-se tomar como referência as especificações técnicas, procedimentos e demais parâmetros estabelecidos pela Associação Latinoamericana de lntegração (ALADI), incluindo suas atualizações.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.

 

Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE nº 18 

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 05/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à adequação dos requisitos específicos de origem, que modifica o Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09, promovendo as adequações dos Requisitos Específicos de Origem que se fizeram necessárias em decorrência das modificações à NCM SH 2007 aprovadas pelas Resoluções nos 19/09, 21/09 e 39/09 do Grupo Mercado Comum. Entretanto, enquanto a Decisão CMC Nº 01/09 não entrar em vigência, a Diretriz CCM nº 05/10 modifica o  Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07, no que couber.
Disposições de internalização:
Ainda não entrou em vigência.
 

Nonagésimo Protocolo Adicional ao ACE nº 18

 

Incorpora ao Acordo a Diretriz nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à adequação dos requisitos específicos de origem, que modifica o Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09. Entretanto, enquanto a Decisão CMC Nº 01/09 não entrar em vigência, a Diretriz CCM nº 07/11 modifica o Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07, no que couber.
Disposições de internalização:
Entrou em vigor em 08/06/2013, por meio da Nota SM nº 381, de 9 de maio de 2013.
 

Decisão CMC n° 37/05 - Regulamentação da Decisão CMC n° 54/04

Regulamenta, em uma primeira etapa, a Decisão CMC n° 54/04 (Eliminação da Dupla Cobrança da TEC e Distribuição da Renda Aduaneira), abordando a questão dos produtos importados de terceiros países que ingressem no território de algum dos Estados Partes e que cumpram com a Política Tarifária Comum (PTC), os quais receberão o tratamento de originários, tanto no que respeita à sua circulação entre os Estados Partes do MERCOSUL, quanto à sua incorporação em processos produtivos.
Para considerar-se que um produto cumpriu com a PTC, deve-se observar todas as condições estabelecidas na Decisão CMC n° 37/05. Os produtos devem, entre outras exigências, ser originários e procedentes do país ou grupos de países dos quais são importados. Para comprovar esse caráter originário, deverão estar devidamente amparados pelo Certificado de Origem que corresponda, no momento de sua importação
A lista com os itens tarifários passíveis de receber o tratamento de originários, nos termos da Decisão CMC n° 37/05, constante nos Anexos I e II da mesma, foi substituída pelos Anexos I e II da Diretriz CCM nº 5/09.
É importante observar que posições tarifárias NCM que constam no Anexo III da Decisão CMC n° 37/05 não poderão receber o tratamento de originárias, ainda que estejam incluídas nos Anexos I e II da Diretriz CCM nº 5/09.
As Administrações de Aduanas dos Estados Partes certificarão o cumprimento da PTC, identificando eletronicamente o item da declaração aduaneira de importação que cumpra ou não com esse requerimento.
Dita identificação constitui o “Certificado de Cumprimento da PTC” (CCPTC), que será individualizado pelo código de país, pela destinação aduaneira, pelo número de item correspondente e conterá a declaração SIM/NÃO relativo ao cumprimento da PTC.
As mercadorias importadas de terceiros países (extra-zona), ainda que procedentes de Estado Parte do MERCOSUL, que tenham cumprido a PTC do MERCOSUL, receberão o tratamento de originárias, inclusive para efeito de sua incorporação em processo produtivo.
A Decisão CMC n° 37/05 regulamenta, também, a circulação de mercadorias originárias do MERCOSUL.
As Administrações de Aduanas dos Estados Partes certificarão que os bens ingressaram com um Certificado de Origem MERCOSUL, identificando informaticamente o item da declaração aduaneira de importação que cumpra ou não com esse requerimento.
Dita identificação constitui o “Certificado de Cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL” (CCROM), que será individualizado pelo código de país, a destinação aduaneira, pelo número de item correspondente e conterá a declaração SIM/NÃO sobre a apresentação do Certificado de Origem.
Disposições de internalização:
•    Argentina: Resolução n° 51/05 MEyP, de 29/12/05.
•    Brasil: Decreto n° 5.738, de 30/03/2006.
•    Paraguai: Decreto n° 6949/05, de 30/12/05 e Resolução n° 16/06, da Dirección Nacional de Aduanas, de 17/01/06.
•    Uruguai: Decreto 544/05, de 26/12/05.
Esta Decisão entrou em vigência a partir de 07 de junho de 2006, segundo Nota da Secretaria do MERCOSUL SM/0347/06.

 

Decisão CMC n° 44/10 – Regime de Origem Mercosul
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2016, da possibilidade de se aplicar para todo o comércio intrazona o Regime de Origem do MERCOSUL, regulamentado nas Decisões CMC Nº 01/04 e 01/09.

Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizada, tampouco entrou em vigência.

 

Diretriz CCM nº 05/04 - Procedimento para a tramitação de solicitações para o estabelecimento ou modificação de Requisitos de Origem MERCOSUL
Estabelece um mecanismo para a análise das solicitações dos Estados Partes para o estabelecimento ou modificação de requisitos específicos de origem MERCOSUL.
Disposições de internalização:
Esta Diretriz não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.

 

Diretriz nº 12/08 - Modificação da Diretriz CCM nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL”
Modifica o Anexo I da Diretriz CCM nº 10/07 (lista de itens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - sujeitas a Requisitos Específicos de Origem, em NCM SH 2007), promovendo as adequações dos Requisitos Específicos de Origem que se fizeram necessárias em decorrência da aprovação de modificações de determinados itens da NCM SH 2007 pelo Grupo Mercado Comum.
Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizado, tampouco entrou em vigência.

 

Diretriz nº 27/08 - Modificação da Diretriz CCM nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL”

Modifica o requisito específico de origem constante no anexo da Diretriz CCM Nº 10/07 para a posição tarifária NCM 8517.12.21, retirando do mesmo a exigência de mudança de posição tarifária.
Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizado, tampouco entrou em vigência.

 

Diretriz nº 34/08 - preenchimento do Certificado de Origem

Dispõe sobre o preenchimento do Campo 12 “Valor FOB em Dólares” do Certificado de Origem MERCOSUL, quando forem realizadas operações comerciais entre Argentina e Brasil, em moeda local.
As entidades brasileiras credenciadas junto à ALADI, ao emitir Certificados de Origem MERCOSUL destinados à Argentina, em que a quantia expressa no Campo 12 "Valor FOB em Dólares" esteja com valores em moeda local (reais ou pesos), deverão fazer constar no Campo 14 "Observações" deste Certificado a seguinte expressão:
"O montante indicado no Campo 12 corresponde ao valor em moeda local (pesos ou reais), ao amparo do LIX Protocolo Adicional ao ACE nº 18".
Disposições de internalização:
Não obstante ainda não estar em vigência, a Argentina aceita o preenchimento dos Certificados de Origem, conforme consta em sua Nota AOM nº 349/2008

 

Diretriz CCM nº 03/10 - Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM nº 06/09) Atualização da lista de itens tarifários prevista no Artigo 6º da Resolução GMC nº 37/04 (ver o tópico “Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE n° 18” desta Página) e revoga a Diretriz CCM nº 06/09, na qual constava a lista anteriormente aprovada.
Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizado, tampouco entrou em vigência.

 

Diretriz CCM nº 28/10 (Revogação da Diretriz CCM nº 02/10) – Atualização das listas anexas à Decisão CMC 37/05

As listas de itens tarifários constantes dos Anexos I e II da Diretriz nº 28/10, expressas em NCM 2011, substituem os Anexos I e II da Decisão CMC Nº 37/05 (ver tópico “Decisão CMC nº 37/05 – Regulamentação da Decisão CMC nº 54/04” desta Página).Revoga-se a Diretriz CCM nº 02/10 na qual constavam as listas anteriormente aprovadas.
Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizada, tampouco entrou em vigência.

 

Diretriz CCM nº 06/11 – Atualização das listas anexas à Decisão CMC nº 37/05

Aprova a lista de itens tarifários, expressos em NCM 2011, que amplia o Anexo III da Decisão CMC Nº 37/05 (ver o tópico “Decisão CMC n° 37/05 - Regulamentação da Decisão CMC n° 54/04” desta Página).
Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizada, tampouco entrou em vigência.

 

Diretriz CCM nº 07/11 – Adequação dos Requisitos Específicos de Origem do MERCOSUL

Modifica o Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09 (lista de itens NCM sujeitas a requisitos específicos de origem). Entretanto, enquanto a Decisão CMC Nº 01/09 não entrar em vigência, modifica o Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07, no que couber. Revoga as Diretrizes nos 21/09 e 22/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
O Anexo I da presente Diretriz promove as adequações dos Requisitos Específicos de Origem que se fizeram necessárias em decorrência das modificações à NCM SH 2007 aprovadas pelas Resoluções nº 29/10, 30/10 e 47/10 do Grupo Mercado Comum.
O seu Anexo II, aprova a lista de novos requisitos específicos de origem para os Bens de informática e Telecomunicação (BIT’S).
Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizada, tampouco entrou em vigência.

Diretriz CCM nº 16/11 - Adequação dos Requisitos Específicos de Origem do MERCOSUL

Modifica o Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09 (lista de itens NCM sujeitas a requisitos específicos de origem).

Disposições de internalização:
Ainda não foi protocolizada, tampouco entrou em vigência.

 

Diretriz CMC nº 44/11 – Regime de Origem do Mercosul

Dispõe sobre o preenchimento do Certificado de Origem Mercosul nas exportações de produtos sujeitos a Requisitos Específicos de Origem.

Para efeitos do preenchimento do Certificado de Origem para produtos sujeitos a Requisitos Específicos de Origem, indicar-se-á no campo 9 do Certificado de Origem a posição tarifária NCM 2007. A NCM 2012 correspondente à referida posição tarifária deverá ser indicada no campo “observações”.

Esse modo de preenchimento vigorará até a data em que entrar em vigor a Diretriz CCM N° 41/11, a qual promove a adequação dos Requisitos de Origem do Mercosul à NCM/SH 2012.

Essa Diretriz não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL



Instrução Normativa SRF nº 645, de 18/04/2006

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram a Política Tarifaria Comum do MERCOSUL (PTC) (ver o tópico Decisão CMC n° 37/05 - Regulamentação da Decisão CMC n° 54/04 desta Página).

 

Instrução Normativa SRF nº 646, de 18/04/2006

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o Regime de Origem MERCOSUL (ROM) (ver o tópico Decisão CMC n° 37/05 - Regulamentação da Decisão CMC n° 54/04 desta Página).

 

Instrução Normativa RFB nº 777, de 19/10/2007

A referida Instrução Normativa trata do credenciamento, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de funcionário de entidade autorizada a emitir certificado de origem, para fins de acesso ao sistema MERCOSUL Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do MERCOSUL (CCPTC) (ver o tópico Decisão CMC n° 37/05 - Regulamentação da Decisão CMC n° 54/04 desta Página), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
2) Instrutivos
Os instrutivos a seguir relacionados não apresentam validade legal, constituindo-se apenas em orientações e esclarecimentos que facilitam o entendimento e a aplicação das normas a que se referem.

 

1) Instrutivo sobre a Decisão CMC n° 37/05

Neste instrutivo há informações detalhadas quanto à regulamentação para a comercialização entre os Estados Partes do MERCOSUL dos bens que receberão o tratamento de originários, em conformidade com o disposto na Decisão CMC n° 54/04.

 

2) Instrutivo sobre o Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE n° 18

O Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE n° 18 incorporou ao ACE n° 18 a Decisão n° 01/04 do Conselho do Mercado Comum, que consolidou em um único texto todo o Regime de Origem do MERCOSUL vigente até a data de sua aprovação. No instrutivo destacam-se as principais inovações que devem ser observadas nesta Norma.