REDESIM
REDESIM
O que é:
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, instituída pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação, desburocratização e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Este sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via Internet, trazendo facilidade para os cidadãos brasileiros.Com a Redesim, os usuários também poderão obter informações e orientações pelo Portal do Empreendedor ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. Este é um projeto de grande importância para o aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil, o que contribuirá para o desenvolvimento econômico perene e sustentável.
Estrutura e funcionamento da Redesim:
A Redesim é administrada por um Comitê Gestor, denominado Comitê Gestor da REDESIM - CGSIM, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples. O Comitê Gestor é presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A REDESIM ainda é composta pelo Grupo de Assessoramento Técnico - GAT e pelos Grupos de Trabalho de Comunicação, Licenciamento e Avaliação de Risco, Normas e Sistemas. Todo este sistema trabalha para implantar com celeridade a REDESIM no Brasil.
Quais novidades a Redesim irá trazer:
· O sistema da Redesim terá um módulo específico para Consulta Prévia de endereço, que verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. Isso possibilitará a emissão de um Alvará Provisório para atividades de baixo risco e as vistorias prévias referentes a essas atividades serão transferidas para após a abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das empresas criadas no Brasil;
· implantação do Integrador Nacional, que visa integrar os procedimentos das Juntas Comerciais brasileiras;
· implantação das Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL, unidades de atendimento presencial da Redesim, que serão instaladas preferencialmente nas capitais e funcionarão como centros integrados para a orientação, registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas, com o fim de promover a integração, em um mesmo espaço físico, dos serviços prestados pelos órgãos que integrem, localmente, a Redesim;
· sistema online para o processamento de registro, inscrição, alteração e baixa depessoas jurídicas ou empresários, bem como sobre a elaboração de instrumentos legais pertinentes;
· facilitar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil.
Ações recentes:
· instalação do Comitê Gestor da REDESIM - CGSIM;
· instalação do programa de Formalização do Microempreendedor Individual - MEI,disponível desde 1º de julho de 2009 no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br;
· Implantação das Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL;
· lançamento do integrador nacional;
· lançamento do Portal do Empreendedor; e
· implantação do integrador estadual.
