Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou "Lei Geral da Micro e Pequena Empresa"
. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
. Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007
. Portaria MDIC nº 226, de 27 de novembro de 2007  

. Portaria MDIC nº 170 de 31 de agosto de 2009

. Formulário - Anexo I do Regimento Interno

Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
. Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007            
. Portarias e Resoluções

Compras governamentais
. Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Fiscalização trabalhista
. Instrução Normativa nº 72, de 5 de dezembro de 2007

Fiscalização metrológica
. Portaria nº 436, de 10 de dezembro de 2007

Escrituração Contábil Simplificada
. Resolução CFC nº. 1.115/07

Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - CONIMA
. Potaria 02/2008

Portaria do MCT com o formulário para apresentação de Informações referente aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte
. Portaria MCT nº 407, de 09.07.2008