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Modelos de pleito para concessão de ex-tarifário

 

Para facilitar a análise e o atendimento ao disposto na legislação sobre o tema, são apresentados ao lado os formulários de pleito para as situações mais comuns relativas a esse regime especial:

 

a) Pleitos Novos;

b) Manifestação de Produção Nacional;

c) Alteração de Redação;

d) Renovações;

e) Revogações.


A empresa deve baixar o formulário correspondente à sua situação, preencher seus campos, providenciar a documentação (os anexos) e protocolar no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

Cada pleito deverá ser dirigido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, apresentado em 02 (duas) vias impressas ao Protocolo Geral do Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília, DF, CEP 70.053.900, acompanhado de CD-ROM ou PEN-DRIVE, contendo:

 

         a) arquivos com cópia integral do pleito, em formato de texto e PDF;

 

      b)  arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública, contendo descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), lay-out, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante, bem como sem impedimentos de confidencialidade.

 

 Links dos Novos Formulários

 Pleito Novo

 Manifestação de Produção Nacional

 Pleito de Alteração de Redação

 Pleito de Renovação

 Pleito de Revogação