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Modelos de pleito para concessão de ex-tarifário

 

Para facilitar a análise e o atendimento ao disposto na legislação sobre o tema, são apresentados ao lado os modelos de pleito para as situações mais comuns relativas a esse regime especial.

A empresa deve  baixar o modelo correspondente à sua situação, preencher seus campos, providenciar a documentação (os anexos) e protocolar no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.