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Conselho Nacional de Desestatização - CND

Vínculo:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

Legislação:

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

FINALIDADE

Recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização.

FUNCIONALIDADE

Periodicidade das reuniões: O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.