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Grupo de Trabalho do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras GT-REINTEGRA

IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Legislação:
Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011 e Portaria Interministerial nº 163 MDIC/MF, de 27 de junho de 2012. 

FINALIDADE

O Grupo de Trabalho do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (GT-REINTEGRA) tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. 

FUNCIONALIDADE

Periodicidade das reuniões: reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre na sede do Ministério da Fazenda. As Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo pelo Coordenador do Grupo, sempre que forem necessárias.