Em obediência ao disposto no CAPÍTULO 17 – AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA do Anexo N à Portaria SECEX 25/08, o preenchimento deste módulo constituirá solicitação formal de cotas por ordem de chegada para exportação de açúcar (NCM 1701.11.00) com destino a mercados da União Européia ao amparo do Regulamento (CE) 891/2009.