Medidas Legais e Administrativas
2. Medidas Legais e Administrativas
Acordo de Cooperação Técnica e Convênio:
· Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB nº 1
· Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
· Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
· Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
· Portaria nº 36, de 08 de Outubro de 2012
Portarias:
· Portaria nº 170, de 21 de Agosto de 2008
· Portaria nº 1, de 12 de Fevereiro de 2010
Lei que autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio:
· Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, artigos 24 a 27
Portaria MDIC - Define: prazos, limites e condições do registro
· Portaria nº 113, de 17 de Maio de 2012
· Portaria nº 233, de 25 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv
· Portaria nº 62, de 25 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo dos registros no Siscoserv
IN RFB - Define: prazos, limites e condições do registro e institui a obrigação de prestar informações à RFB relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
· IN RFB Nº 1.277, de 28 de Junho de 2012
· IN RFB Nº 1.298, de 24 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv
· IN RFB Nº 1.336, de 26 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo dos registros e as sanções relacionadas ao Siscoserv
Portaria Conjunta RFB / SCS N° 1.908, de 19 de Jul- Altera o prazo dos registros no Siscoservho de 2012 - Institui o Siscoserv e define: prazos, limites e condições do registro relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
· Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.908, de 19 de Julho de 2012
· Portaria Conjunta RFB / SCS n° 2.319, de 26 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv
· Portaria Conjunta RFB / SCS n° 232, de 26 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo dos registros e as sanções relacionadas ao Siscoserv
Portaria Conjunta RFB / SCS nº 275, de 05 de março de 2013 – Aprova a 5ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
