Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP
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Legislação
Câmara de Comércio Exterior - Resoução nº 27, de 6 de maio de 2008
Decreto de 12 de maio de 2008
Decreto nº 6451, de 12 de maio de 2008
Decreto nº 6452, de 12 de maio de 2008
Decreto nº 6453, de 12 de maio de 2008
Decreto nº 6454, de 12 de maio de 2008
Decreto nº 6455, de 12 de maio de 2008
Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008
Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008
Portaria Interministerial nº 296, de 12 de maio de 2008