Atos do Poder Executivo
Medidas Provisórias, Decretos e Portarias que regulamentam a PolÃtica de Desenvolvimento Produtivo.
- Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008
- Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008
- Decreto nº 6451, de 12 de maio de 2008
- Decreto nº 6452, de 12 de maio de 2008
- Decreto nº 6453, de 12 de maio de 2008
- Decreto nº 6454, de 12 de maio de 2008
- Decreto nº 6455, de 12 de maio de 2008
- Decreto nº 6455, de 12 de maio de 2008
- Decreto de 12 de maio de 2008
- Câmara de Comércio Exterior - Resoução nº 27, de 6 de maio de 2008
- Portaria Interministerial nº 296, de 12 de maio de 2008